A Câmara Municipal de Paranaguá aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira, 30, o Projeto de Lei que institui a Reforma Administrativa 2025/2026, marco que moderniza a estrutura da Casa de Leis após 18 anos sem concurso público e sem atualização profunda no modelo organizacional.
A proposta é resultado de um amplo diagnóstico técnico, conduzido por servidores efetivos, que avaliou rotinas, necessidades legais, demandas internas e o impacto das inovações tecnológicas na atuação parlamentar. O estudo estruturante, denominado Relatório de Prognóstico Organizacional, foi elaborado entre outubro de 2025 e fevereiro de 2026.
Segundo o relatório, a nova estrutura busca tornar os processos mais ágeis, garantir segurança jurídica, qualificar a prestação do serviço público e fortalecer o papel fiscalizador da Câmara, acompanhando o crescimento socioeconômico de Paranaguá.
“É uma reforma inédita, séria, transparente e necessária”, enfatizou o presidente da Casa de Leis, Adalberto Araújo, destacou a profundidade técnica do trabalho e reforçou que a reforma atende determinações legais e prepara a instituição para os próximos anos. “Esta reforma é fruto de um estudo iniciado em agosto do ano passado, elaborado exclusivamente por servidores efetivos da Câmara. Eu quero agradecer, mais uma vez, o primor deste trabalho, que certamente servirá de referência para outras Casas Legislativas. Estamos viabilizando, inclusive, a realização do novo concurso público com 36 vagas, algo que não ocorre desde 2008”, destacou Adalberto Araújo.
O presidente também explicou que a revisão da estrutura era obrigatória. “O STF determinou que as câmaras municipais atualizassem suas legislações, pois modelos antigos, feitos por resolução, estavam em desacordo. A adequação precisava ser feita por lei, garantindo legalidade e segurança aos servidores e à instituição”, comentou o presidente ressaltando a transparência do processo. “Diferente da reforma de 2013, esta possui parecer contábil, estudo jurídico, projeções orçamentárias e comparativos com outras câmaras. Foi tudo feito às claras. O relatório completo estará disponível no portal da Câmara para acesso da população”.
O secretário da Casa de Leis, vereador Irineu Cruz, enfatizou que a reforma valoriza os servidores, moderniza a gestão e abre caminho para as 36 novas vagas efetivas. “Pouca gente conhece o Prolegis, mas ele exige readequações profundas para que a Câmara possa evoluir sua nota na próxima avaliação, em 2026. Há mais de 13 anos os servidores não tinham atualização das funções nem equiparação com a Prefeitura. O presidente teve coragem de corrigir essa defasagem e abrir concurso após 18 anos. Os 36 novos cargos são efetivos, não comissionados, e vão de TI à comunicação, conforme apontado pelo Tribunal de Contas”, reforçou o vereador.
A servidora de carreira e contadora da Casa, Dulce Dias, falando em nome da Comissão, destacou que todo o estudo foi técnico, independente e dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O estudo começou em agosto do ano passado e envolveu todos os membros da Comissão, cada um contribuindo com sua área. Minha atuação foi na parte contábil, avaliando orçamento, limites legais e projeções. A Câmara respeita dois limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, 6% da Receita Corrente Líquida e 70% do próprio orçamento, e em nenhum momento esses limites são ultrapassados”, disse Dulce que também reforçou a independência da Comissão. “Não houve qualquer interferência da Presidência ou Mesa Diretora. O projeto foi apresentado aos vereadores apenas ao final, quando fizemos ajustes coletivos. Foi um trabalho técnico, isento e comparado com outras câmaras para garantir a melhor solução para Paranaguá”, finalizou.
Entenda a Reforma
Os Pilares da Reforma
A Comissão Especial de Estudo e Proposta de Reforma Administrativa foi instituída pela Portaria nº 2649, de 18 de junho de 2025, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição nº 3304, de 24 de junho de 2025.
A Comissão foi formada por servidores efetivos de carreira, assegurando o caráter técnico e a segurança institucional do processo. Integraram o grupo: Cassiano José de Oliveira Silva (Diretor Jurídico e Presidente da Comissão), Thais Andressa de Leão (Secretária), Dulce Mara Nunhez Dias (Setor Contábil/Financeiro), Danielle Alves da Costa (Setor Administrativo) e João Nunes da Silva Júnior (Setor Legislativo).
Confira os principais destaques da reestruturação
Eficiência Operacional
– Organização por áreas estratégicas (Tecnologia da Informação, Licitações, Controle Interno e Governança), com clara definição de responsabilidades.
Segurança Jurídica
– Alinhamento total à Nova Lei de Licitações (Lei n.º 14.133/2021) e aos princípios de responsabilidade fiscal e sustentabilidade.
Concurso Público
– O planejamento estabelece as bases para um novo certame com previsão de 36 vagas (níveis médio e superior), visando recompor o quadro efetivo e profissionalizar setores vitais.
Modernização Digital
– Adequação dos sistemas existentes para atender as demandas do PROLEGIS, um programa do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) focado em avaliar e aprimorar a governança, transparência e gestão das 399 câmaras municipais. ampliando o acesso público aos atos legislativos.
Fortalecimento dos Mandatos
– Readequação dos gabinetes com a previsão de dois novos assessores por parlamentar. A medida visa suprir a alta demanda gerada pelo crescimento populacional, qualificando o suporte técnico e a fiscalização do Executivo.
Participação Social
– Consolidação da Ouvidoria, canal essencial para a escuta ativa da comunidade e o aprimoramento das políticas públicas.
Próximas Etapas
Com a aprovação em plenário, o projeto segue para os trâmites regimentais de sanção e publicação. Mais do que uma reforma burocrática, a medida consolida o compromisso da Câmara de Paranaguá com a eficiência e o respeito ao contribuinte. A modernização da estrutura não representa apenas uma reorganização interna, mas um compromisso institucional com a eficiência, a transparência e o respeito ao cidadão.
Confira o Projeto na íntegra:
