A Câmara Municipal de Paranaguá realizou, na noite da quarta-feira, 19, a 3.ª Sessão Extraordinária do 1.º Biênio da 19.ª Legislatura. Durante a Sessão foram aprovados, em Regime de Urgência Especial, votação única em bloco, seis Projetos de Lei de autoria do Executivo Municipal.
– PL n.º 6720/2025 – O projeto autoriza a desafetação de parte da Rua Presidente Getúlio Vargas, no bairro Serraria do Rocha, transferindo a área do domínio público para domínio disponível, possibilitando sua alienação.
– PL n.º 6721/2025 – Dispõe sobre a desafetação de área localizada em rua sem denominação no bairro Vila Alboitt, com objetivo de regularização e posterior alienação. A medida atende aos critérios previstos na Lei Orgânica Municipal.
– PL n.º 6722/2025 – Autoriza a desafetação de imóvel público situado em rua sem denominação no bairro Dom Pedro II, justificando-se por necessidades de adequações urbanísticas e administrativas.
-PL n.º 6723/2025 – Autoriza a desafetação de parte da Rua Frei José Thomaz, no bairro Vila Alboitt. A justificativa descreve o trecho a ser desafetado e destaca que o procedimento cumpre a legislação municipal vigente.
– PL nº 6724/2025 – Atualiza o valor venal dos imóveis para cálculo do IPTU referente ao exercício de 2026. O reajuste segue o índice inflacionário acumulado entre novembro de 2024 e outubro de 2025, conforme estabelece a Lei Municipal nº 3.046/2009, garantindo a correção monetária necessária para manutenção do equilíbrio fiscal.
– PL n.º 6725/2025 – Permite a desafetação e posterior alienação de área situada na Avenida Bento Rocha, no bairro Portuária, para atendimento de demandas estruturais e administrativas.
Próxima Sessão
A 76.ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal será realizada na segunda-feira, 24 de novembro, às 18h30, no Plenário do Palácio Carijó.
Fonte Assessoria
