Termina no dia 30 de setembro, às 19h, o prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) façam a regularização fiscal e voltem à condição de contribuintes dentro da legalidade, evitando a inadimplência. A campanha Regularize é uma iniciativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN e é executada na prática via Portal Regularize.
Em Paranaguá, a opção presencial está disponível na Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria de Trabalho e Inovação (Setrin) da Prefeitura de Paranaguá. A Setrin está localizada na Rua José Gomes, 320, bairro João Gualberto, ao lado da Agência do Trabalhador e do SINE Paranaguá.
O secretário de Trabalho e Inovação (Setrin), Cleverson Ferreira, explica sobre a importância da regularização.
“O prefeito Adriano Ramos determinou presteza no atendimento a todos os contribuintes e é assim eles que estão sendo recebidos pelos nossos agentes da Sala do Empreendedor, todos capacitados e com conhecimento para atender cada caso em particular”, explica o secretário. Ele também informa que a orientação é totalmente gratuita.
Descontos
A Portaria FGFN/RGB 11/2025 oferece condições especiais para quitar débitos inscritos na Dívida Ativa da União, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos.
Os microempreendedores individuais (MEIs) podem regularizar seus débitos fiscais junto à Dívida Ativa da União em condições facilitadas. São descontos em juros e multas que podem chegar a 70%, além de prazos estendidos de parcelamento.
A adesão deve ser feita pelo Portal Regularize, mas os agentes da Sala do Empreendedor estão capacitados para auxiliar no processo e tirar todas as dúvidas.
Podem se beneficiar com a renegociação das dívidas, além dos MEI’s, pessoas físicas e empresas. A iniciativa também visa diminuir o tempo de duração de processos judiciais relacionados à dívidas com a União. Além dos descontos e parcelamentos, a campanha facilita a organização financeira dos contribuintes.
Portal Regularize
– Acesse o portal Regularize em https://www.regularize.pgfn.gov.br/
para verificar os editais e condições vigentes;
– Realize a adesão on-line, seguindo as etapas e simulando as condições de negociação;
– O não pagamento da primeira parcela dentro do prazo de vigência pode levar ao cancelamento da negociação;
– São oferecidos descontos significativos sobre juros e multas, entrada reduzida e prazos para parcelamentos mais longos.
Podem participar:
-Pessoas físicas. O acesso é feito pela conta GOV.BR;
-Microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno porte (EPPs) podem aderir e ter condições especiais, com opções de transação baseadas na capacidade de pagamento e dívidas de menor valor.
– Contribuintes com débitos já em execução fiscal: a campanha também se destina a quem já está com dívidas em processo de cobrança judicial.
