Prefeitura realiza Programa de Recuperação Fiscal para quitação de dívidas

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Com o objetivo de promover a regularização de créditos tributários e fiscais relativos ao ISSQN, IPTU, Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021 foi estabelecida nova edição do programa de Recuperação Fiscal – REFIS.

Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir ao Refis e regularizar suas dívidas junto ao município. O programa proporciona até 100% de desconto sobre multas e juros, em caso de pagamento à vista.

Todos os contribuintes que estiverem em dia com o fisco municipal estarão concorrendo ao sorteio de prêmios. Os sorteios de um carro 0 KM, uma moto e um barco estão programados para acontecer em julho, quando Paranaguá comemora 374 anos.

Os interessados devem procurar o setor de finanças da prefeitura para a regularização dos débitos, que fica no prédio novo da rua Júlia da Costa. Outra opção é entrar no site da Prefeitura no endereço www.paranagua.pr.gov.br e clicar no banner que aparece logo no início da tela.

Condições especiais

Clicando no banner, o contribuinte terá acesso às condições de pagamento e percentuais de desconto, assim como informações sobre as formas de fazer o cadastro de forma online.

Também existem condições especiais para pagamento de débitos inscritos em dívida até o dia 31 de dezembro de 2012, como as que constam abaixo:

– 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelados em 24 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa até a 31 de dezembro de 2002;
– 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelados em 20 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
– 100% de desconto nas multas e juros parcelados em 16 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012

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