CÂMARA DE PARANAGUA APROVA PROPOSTA DE ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS RELIGIOSOS

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O Projeto de Lei Complementar n° 0352/2022, de autoria do vereador Jozias de Oliveira Ramos (PDT), que busca garantir a isenção do Imposto Predial, Territorial e Urbano (IPTU) para os templos religiosos que funcionem por meio de locação ou comodato, foi aprovado por unanimidade na sessão legislativa desta segunda-feira (11).
De acordo com o vereador, o respalpado para a proposta está no no artigo n° 150 da Constituição Federal, que concede imunidade tributária de impostos sobre templos de qualquer culto.
“A isenção aos templos religiosos é necessária, pois essas entidades desempenham um papel relevante, através de ações sociais e humanitárias, em locais do Município onde o Poder Público não se faz presente”, observou o edil.
Ainda sobre o PL, para a obtenção do benefício os templos religiosos deverão atender as seguintes condições:
I – Possuir inscrição no CNPJ da denominação;
II – Apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
III – Apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde que constem nos contratos cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a responsabilidade pelo pagamento do IPTU.
O projeto segue agora para a análise do Poder Executivo.

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