CÂMARA APROVA PROIBIÇÃO DE QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO EM PARANAGUÁ

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Durante as sessões legislativas desta semana foi aprovado, em primeira e segunda votação, o Projeto de Lei (PL n°5.671/2021), de autoria do vereador Nilson Diniz (PSL), que proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro no município parnanguara.

Segundo o texto da lei, que depende da sanção do prefeito para entrar em vigor, a proibição só não é válida para os fogos sem estampidos.

PUNIÇÕES

Para quem descumprir a lei a multa será de 241 UFM (Unidade Fiscal do Município), valor que será dobrado na hipótese de reincidência, além de apreensão dos fogos e artefatos pirotécnicos de uso proibido.

Além disso, os estabelecimentos que comercializam fogos de artifício, foguetes e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro deverão afixar, em local visível, placa com os seguintes dizeres:

“É PROIBIDA A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ”.

Da Assessoria  da Camara

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