Contribuintes de Paranaguá podem quitar dívidas por meio do novo Refis Municipal

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Edição especial do Programa de Recuperação Fiscal Municipal foi aprovada em Paranaguá. O contribuinte que tem dívidas com o município pode aderir ao Refis no período de 02 a 21 de dezembro.

O programa promove a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN, Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU), sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2020.

O termo de adesão ao programa deverá ser requerido até o dia 21 deste mês.

Os contribuintes que têm interesse em aderir, poderão ter até 100% de desconto nas multas e juros para pagamento à vista. Esta é a primeira de 11 opções de pagamento que os munícipes podem definir. Os descontos podem ser de 10% a 90% nas multas e juros e a quantidade de parcelas fica atrelada ao percentual de desconto.

Também há condições para créditos inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2012. Para este caso, a Lei aprovada pela Câmara, apresenta três opções que são:
– de 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em 24 vezes para débitos inscritos em dívida até 31 de dezembro de 2020;
– 100% de desconto nas multas e juros e o remanescente parcelado em 20 vezes, para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
– 100% de desconto nas multas e juros parcelados em 16 vezes para débitos inscritos em dívida ativa entre 1º de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.

O objetivo do programa é facilitar condições de pagamento para que os cidadãos possam quitar dívidas com o município. A Lei 4.093 foi sancionada pelo prefeito nesta semana.

Os contribuintes podem tirar dúvidas na sede administrativa “Joaquim Magalhães”, junto à equipe da Secretaria Municipal da Fazenda.

 

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