Novo decreto altera o toque de recolher e autoriza a realização de esporte coletivo em Paranaguá

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DECRETO Nº 2.610

“Dispõe sobre o horário para o Toque de Recolher,
autoriza a realização de esporte coletivo, conforme
especifica e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pelaLei OrgânicaMunicipal,
DECRETA:

Art. 1º O TOQUE DE RECOLHER passa a vigorar das 23:00 horas às
05:00 horas, não se aplicando:

I – aos profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de
saúde e de apoio social;

II – aos agentes de proteção civil;
III – às forças e serviços de segurança, militares, militarizados e
pessoal civil das Forças Armadas;
IV – às pessoas que em deslocamento para efeitos de atividades
profissionais ou equiparadas, desde que munidos de uma declaração
da entidade empregadora que ateste que se encontram no desempenho
das respectivas atividades profissionais.

Parágrafo único. Após o toquede recolher, poderão funcionar as
farmácias localizadas no município e os postos de combustíveis
localizados ao longo da BR 277, ficando liberados apenas para
atendimento a veículos de carga pesada, bem como,
os postos de combustíveis dentro do período urbano que mantenham
contrato de fornecimento com o Poder Público, os quais deverão
garantir o abastecimento dos veículos oficiais, restritos ao
fornecimento apenas aos veículos do Poder Público.

Art. 2º Após o toque de recolher, fica vedada a comercialização e o
consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 3º A partir do dia 16/04/2021, fica autorizada a realização de
esporte coletivo, desde que adotadas todas as medidas sanitárias já
impostas, estando condicionadas às seguintes exigências, sendo
vedada a realização de campeonatos:

I – Aferição de temperatura corporal nos atletas, colaboradores e
funcionários, logo na entrada;
II – Interdição de bebedouros;
III – Permitir acesso apenas aos usuários, vetando a entrada de
expectadores externos, bares e banheiros;
IV – Grupos de risco e/ou com comorbidades deverão ter o acesso
negado;

V – Os vestiários deverão permanecer fechados;
VI – Quanto à rotina de treinos para escolas esportivas será permitindo
até 2 professores por quadra e, no máximo, 20 atletas, com
distanciamento social de 2m por pessoa, sendo obrigatório o uso de
máscaras em tempo integral;

VII – Cada atleta deverá ter seu equipamento esportivo, devendo ser
higienizado após o uso;
VIII – Bares internos serão permitidos, somente para a venda de
bebidas enlatadas, garrafas plásticas individuais, salgados ou
empacotados;
IX – Disponibilização de tapete sanitizante nas entradas, com exceção
as de areia, usando produtos antissépticos apropriados à prevenção da
COVID-19;
X – Disponibilização de álcool 70º, em gel, nos acessos dasquadras,
bares e banheiros, além da orientação quanto à higienização;
16/04/2021
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XI – Colocação de cartazes orientativos sobre prevenção a COVID-19,
visíveis nas dependências do estabelecimento;
XII – Horários previamente agendados, evitando assim aglomerações
entre os usuários dos diversos turnos;
XIII – Os armários não deverão estar disponíveis para uso;
XIV – Os materiais esportivos serão higienizados após o uso, com
antisséptico apropriado;
XV – Deverá haver reforço quanto à higienização dos locais de acesso,
banheiros, balcões de atendimento;
XVI – Não será permitido jogos em formato de competições em
campeonatos ou torneios.
§1º Os usuários dasquadrasesportivas só poderão utilizar os serviços,
desde que atendam as seguintes recomendações:
I – Realizar a higienização das mãos com maior frequência, nunca
levar as mãos ao rosto, para tocar boca, nariz, olhos e ouvidos;
II – Deverá atender as regras de boa conduta social, com relação ao
distanciamento o máximo possível, evitando cumprimentos em forma
de toque interpessoal;
III – Não levar expectadores familiares ou amigos aos locais de treino
ou jogo;
IV – Evitar permanecer no local após o término do tempo locado;
V – Chegar no local já paramentado com os vestuários esportivos,
lembrando que após a atividade não será permitido o uso do chuveiro
no vestiário.

§2º Não deverão adentrar nas dependências quando apresentar
qualquer dos sintomas relatados pelas instituições sanitárias que
possam ser consideradas risco de COVID-19 (Anexo II).

Art. 4º Asmarinaspoderão funcionar diariamente, desde que atenda
todas as medias de sanitárias já impostas.

Art. 5º Os ShoppingCenters poderão funcionar das 11:00 às 22:00
horas, de segunda a sábado, devendo permitir o acesso de clientes até
50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima permitida, devendo
ainda atender as seguintes determinações:
I – Assegurar a distância mínima de 2 (dois) metros entre as pessoas,
com demarcação indicativa no piso;
II – Os clientes deverão higienizar a sola dos calçados antes de
adentrarem aoshopping, devendo os estabelecimentos
disponibilizarem tapetes higienizadores ou similares;
III – Deverá ser disponibilizado álcool em gel 70% nas entradas e em
locais estratégicos de maior circulação de pessoas, bem como nas
lojas e ao lado dos sistemas de controle ponto por biometria dos
funcionários;
IV – Os bancos, cadeiras, sofás e as áreas de descanso, poderão ser
mantidos desde que com distanciamento entre clientes e
constantemente higienizados;
V – Os seguranças e funcionários deverão atuar de forma a orientar e
evitar a aglomeração dos clientes;
VI – Os pontos de contato ou ambientes de uso coletivo devem ser
constantemente higienizados.
Art. 6º A fiscalização das medidas determinadas por este Decreto será
realizada pela Vigilância Sanitária, Secretaria de Serviços Urbanos,
Secretaria de Urbanismo e Guarda Municipal.
Parágrafo único. O descumprimento das regras estabelecidas por este
Decreto será passível de medidas administrativas e sanções previstas
no Código de Postura e Código Tributário Municipal, além das
sanções cíveis e penais.
Art. 7º As medidas previstas neste Decreto poderão ser revistas a
qualquer tempo, inclusive tornando-se mais rígidas, de acordo com as
recomendações sanitárias e/ou novas determinações do Governo
Estadual e/ou Federal.
16/04/2021
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Art. 8º O disposto neste Decreto não invalida as medidas adotadas
pelos Decretos Municipais anteriores, no que não forem conflitantes.
Art. 9º Ficam mantidas as medidas sanitárias determinadas pelos
Decretos anteriores, revogando-se somente as disposições não
conflitantes com este Decreto.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PARANAGUÁ, Palácio “São José”, em 16 de abril de 2021.

MARCELO ELIAS ROQUE
Prefeito Municipal

JOSE MARCELO COELHO
Secretário Municipal de Administração

LIGIA REGINA DE CAMPOS CORDEIRO
Secretária Municipal de Saúde

BRUNNA HELOUISE MARIN
Procuradora Geral do Município

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