Pessoas que burlarem prioridade de vacinação responderão legalmente

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Penalidade para quem burlar a prioridade de vacinação estabelecida pelo Poder Público. Isto é o diz a Lei n.º 4.013 de 31 de março de 2021 aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Marcelo Roque.

Conforme o disposto, aquele que receber a dose burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional estará impossibilitado de receber uma segunda dose antes da ordem estabelecida; proibido de contratar com o Poder Público Municipal ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos e também estará proibido de ingressar em cargo, emprego ou função pública no prazo de cinco anos.

Além dessas penalidades, a lei traz o pagamento de multa civil de 40 a 400 UFMs (Unidade Fiscal do Município) e perda de função pública municipal;

“Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas nas legislações específicas, está o infrator sujeito às penalidades do art. 1.º desta Lei que podem ser aplicadas isoladamente ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato”, reforça o disposto na Lei n.º 4.013.

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