LIMINAR AUTORIZA INSTALAÇÃO DE BARREIRA SANITÁRIA NA BR-277

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Os municípios de Paranaguá, de Pontal do Paraná, Matinhos e Guaratuba, que compõem a 1ª Regional de Saúde do Paraná, ajuizaram a presente demanda em face da União e da Polícia Federal do Paraná, pleiteando, inclusive como tutela antecipada de urgência, que os réus não se oponham à instalação das barreiras sanitária na Rodovia BR 277, bem como que seja determinado o apoio da PRF na operação.

Fundamentam sua pretensão alegando, em suma, que os municípios ora autores, que integram a 1ª Regional de Saúde do Paraná, se encontram em situação excepcional em razão da pandemia da COVID-19, sendo necessária adoção de inúmeras medidas para contenção do vírus.

Dizem que entre as medidas, foi adotada a utilização de barreiras sanitárias para o impedimento da vinda de turistas ao litoral, haja vista a superlotação do sistema de saúde e também da região litorânea. Assim, a medida foi adotada buscando conter a propagação do vírus, para preservação da saúde dos munícipes.

Informa que os municípios autores, em concordância com os demais municípios litorâneos, conforme a nota oficial publicada pela Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA, decidiram implementar barreiras sanitárias na Rodovia 277, principal acesso ao litoral do paraná. Afirma que a decisão foi necessária e urgente, pois o Decreto nº 565/2021 do Município de Curitiba que decretou o lockdown na capital, trouxe quantidade massiva de pessoas para a região litorânea, agravando o quadro de superlotação dos serviços de saúde, em razão da propagação do vírus. Por tal razão, se fez necessária a tomada de medidas mais restritivas para o controle da COVID-19.

Relata que após a instalação da barreira sanitária no único ponto eficaz para controle de acesso ao Município de Paranaguá, qual seja, na BR 277 entre os KM12, antes do acesso à PR 508, a ação foi impedida pela Polícia Rodoviária Federal, que detém jurisdição sobre tal via.

Diante do exposto, a liminar concedida pela Vara Federal de Paranaguá que autoriza a instalação de barreira sanitária na BR277 determinar que a União se abstenha de proibir a realização de barreira sanitária pela Associação dos Municípios do Litoral do Paraná – AMLIPA na BR 277 entre os KM12, antes do acesso à PR 508. E a Polícia Rodoviária Federal garanta a realização da referida barreira sanitária, assim como promova a manutenção da segurança dos agentes públicos envolvidos e da população.

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