PONTAL DO PARANÁ EMITE NOVO DECRETO PARA ESTE FINAL DE SEMANA

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Principais alterações são com relação as atividades não essenciais que no sábado poderão permanecer abertas somente até as 13 horas e nos domingos deverão suspender o atendimento.

Também haverá barreiras sanitárias e restritivas a partir de sexta feira. Medidas estão sendo adotadas para garantir o acesso de moradores, principalmente aqueles que trabalham nos municípios vizinhos.

A partir de segunda feira 06/07/20, novas medidas serão tomadas atendendo orientações do Comitê de Crise.

DECRETO N°. 8.766, DE 02 DE JULHO DE 2020.

Art. 1º. Ficam estabelecidas medidas de restrição às atividades e serviços essenciais e não essenciais no Município de Pontal do Paraná para a proteção da coletividade, de acordo com a situação epidêmica do novo Coronavírus (COVID-19) e o Protocolo de Responsabilidade Sanitária e Social no Município.

Art. 2°. Os estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Pontal de Paraná, que não tiveram seu funcionamento vedado por decretos municipais vigentes, funcionarão normalmente de 2ª a 6ª feira e, até o dia 15 de julho de 2020, aqueles que funcionam em finais de semana, apenas poderão funcionar nesses dias, da seguinte forma:

I – Serviços e atividades não essenciais:
a) sábado: funcionamento normal até às 13:00h, ficando suspenso seu funcionamento após tal horário;
b) domingos: não terão funcionamento;

II – Serviços e atividades essenciais:
a) sábado: funcionamento normal até às 16:00h (dezesseis horas), cessando seu atendimento presencial após esse horário, exceto no que se refere ao atendimento em mercados e supermercados, os quais se encontram previstos no § 4º deste artigo;
b) domingos: não terão funcionamento.

§ 1°. Consideram-se atividades essenciais para a finalidade deste artigo, aquelas dispostas no Decreto Estadual nº 4.317, de 21 de março de 2020.

§ 2°. Aos sábados após às 16:00h (dezesseis horas) e aos domingos poderão permanecer abertos para atendimento presencial os serviços de saúde, os serviços funerários, as farmácias e os postos de combustível, nestes últimos, vedado o funcionamento de lojas de conveniência.

§ 3°. Os serviços de alimentação, a partir de sábado após às 16:00h (dezesseis horas) e aos domingos somente poderão funcionar por meio de entrega de produtos em domicílio (delivery) e retirada expressa sem desembarque (drive thru), vedado o atendimento no balcão e o consumo no local.

§ 4º. Os mercados, supermercados e similares terão seu funcionamento aos sábados permitido apenas entre as 7:00 (sete) às 21:00 (vinte e uma) horas, sendo proibido o funcionamento aos domingos.

§ 5º. Nos mercados, supermercados e similares, será permitido, a cada acesso o ingresso de apenas uma pessoa por família e proibido o acesso de crianças menores de doze anos.

§ 6º. Quanto às atividades religiosas de qualquer natureza, permanece a permissão de seu funcionamento presencial com todas as restrições impostas pela Resolução nº 734, de 21 de maio de 2020, da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, conforme o Decreto 4.317/2020 alterado pelo Decreto Estadual 4.545/2020.

Art. 3°. Fica ratificada a previsão estipulada no Decreto Municipal nº 8.758, de 26 de junho de 2020, com a seguinte vedação, em todos os dias da semana:

I – De comercialização de bebidas alcoólicas entre as 22:00h (vinte e duas horas) de um dia e 06:00h (seis horas) de outro;
II – De consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas entre as 22:00h (vinte e duas horas) de um dia e 06:00h (seis horas) de outro.

§ 1º. Nos termos previstos no artigo 2º do Decreto Estadual 4886/2020, a Secretaria de Estado de Segurança Pública é a responsável pela intensificação das operações de fiscalização e orientação, a fim de coibir aglomerações, principalmente aquelas com consumo de bebidas alcoólicas, especialmente entre as 22 horas e 06 horas.

§ 2º. A proibição prevista neste artigo estende-se ao consumo de bebidas alcoólicas em frente e no entorno de residências e de estabelecimentos comerciais em geral.

Art. 4º. Ratifica-se as suspensões estipuladas no Decreto nº 8.694, de 21 de maio de 2020, ficando proibido até o dia 31 de julho de 2020, sujeito a prorrogação, o funcionamento das seguintes atividades e estabelecimentos:

I – Casas noturnas, baladas, boates e similares;
II – Casas de eventos;
III – Clubes de serviço, clubes de recreio, áreas comuns de prédios, playgrounds, salões de festas, piscinas e academias de condomínios;
IV – Quadras, clubes, campeonatos e aulas de esportes coletivos de contato, como futebol em todas as suas modalidades, basquetebol, voleibol, handebol e outros do mesmo gênero;
V – Excursões, cursos e congressos presenciais de qualquer natureza;
VI – Reuniões coletivas presenciais em que haja qualquer tipo de aglomeração de pessoas, exceto as relacionadas à realização de atividades essenciais, nos termos da lei e observadas todas as medidas de restrição ao contágio com o novo coronavírus;
VII – Festas presenciais e churrascos com qualquer número de pessoas, com potencial para gerar aglomeração e aumentar a potencialidade do contágio com o novo coronavírus.

Art. 5º. Poderão ser realizadas barreiras sanitárias nos limites dos territórios do Município, como forma de enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19, nos termos da legislação em vigor.

Art. 6º. Ficam mantidas as regras gerais impostas aos estabelecimentos comerciais pelo Decreto nº 8.694, de 21 de maio de 2020, com as especificações impostas nos artigos seguintes.

Parágrafo único: Após o término da vigência deste Decreto, voltaram a ser seguidos todos os dispositivos do Decreto Municipal 8.694, de 21 de maio de 2020.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor em 03 de julho de 2020.

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