CÂMARA DE PARANAGUÁ CANCELA O RECESSO LEGISLATIVO DE JULHO

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Em uma votação unânime, durante a sessão remota realizada nesta terça-feira, 23, os 19 vereadores da Casa de Leis decidiram cancelar o recesso legislativo marcado para acontecer no mês de julho.

O motivo do cancelamento do recesso foi o entendimento da necessidade da manutenção de todos os trabalhos legislativos durante este momento de pandemia na área da saúde.

Além disso, também foi de compreensão do colegiado a necessidade da reposição das sessões que deixaram de serem realizadas no mês de março, quando a câmara, por força de um Decreto Municipal, ficou sem a realização de sessões durante duas semanas.

Para que o cancelamento do recesso legislativo pudesse acontecer foi preciso fazer uma emenda na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá. As duas votações ocorreram em regime de urgência e tiveram a aprovação de todos os parlamentares.

No teor das alterações de ambos os documentos houve a inserção de parágrafos que autorizam o Poder Legislativo a cancelar o recesso parlamentar mediante justificativa e aprovação da maioria do plenário.

Na Lei orgânica do Município a emenda aprovada foi a seguinte: “O recesso parlamentar poderá ser suspenso por iniciativa da Mesa Diretora através de Projeto de Resolução, sujeito a deliberação do Plenário e aprovado por maioria absoluta dos vereadores, tendo como pressuposto motivo de força maior ou situação anormal enfrentada pelo município”, diz o texto que acrescenta o parágrafo 3º ao Art. 27.

Em seguida foi a vez da votação do Projeto de Resolução para alteração do Regimento Interno da Casa de Leis.

Com a aprovação da matéria o Art. 134 da Resolução nº 243, de 20 de dezembro de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Paranaguá) passou a ter redação semelhante a emendas da Lei Orgânica do Município: “O recesso parlamentar poderá ser suspenso por iniciativa da Mesa Diretora através de Projeto de Resolução, sujeito a deliberação do Plenário e aprovado por maioria absoluta dos vereadores, tendo como pressuposto motivo de força maior ou situação anormal enfrentada pelo município”.

RECESSO LEGISLATIVO NÃO SIGNIFICA FÉRIAS

Em suas falas e justificativas a respeito da matéria,vários edis lembraram que o recesso legislativo nunca significou férias do trabalho parlamentar, mas somente a interrupção das sessões ordinárias em plenário, uma vez que os trabalhos legislativos nos gabinetes ou pela cidade ocorrem normalmente.

Já outros vereadores lembraram do ineditismo da proposta de ser cancelado o recesso de meio de ano em sensibilidade ao problema de ordem sanitária que a cidade enfrenta.

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