PREFEITURA DE PARANAGUÁ EMITE NOVO DECRETO PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19

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Prefeitura de Paranaguá emite novo decreto (Nº 1.996) em relação as medidas preventivas para o enfrentamento da Covid-19 no município.

Atenção para o que passa a vigorar a partir de agora em Paranaguá:

Todos os estabelecimentos comerciais deverão encerrar suas atividades diárias às 20:00 horas. Exceto as farmácias, os postos de combustíveis situados ao longo da BR 277, as empresas que exercem atividades relacionadas ao Porto de Paranaguá, os trabalhadores na área de saúde e segurança.

Fica mantido o Toque de Recolher, devendo iniciar às 21:00 horas e encerrar às 06:00 horas. Fica proibida a realização de atividades religiosas presencial, de qualquer natureza, em virtude da pandemia do Covid-19, pelo período de 15 dias, podendo ser prorrogado.

Nenhum estabelecimento comercial poderá abrir aos domingos, exceto farmácias e postos de combustível, sendo vedadas as aglomerações e devendo respeitar as normas sanitárias estabelecidas nos Decretos anteriores.

Os profissionais médicos de saúde ocupacional, deverão avaliar a inclusão ou exclusão de profissionais nos grupos de risco.

O bairro que cuja população venha a descumprir as normas estabelecidas pelo Poder Público e for constatado o aumento do número de casos, será decretado o regime de lockdow. A quantidade de casos que determinará o lockdow será o aumento de 50% de casos acima da média do município, considerado por região.

A pessoa que for diagnosticada com a COVID 19, e não cumprir o isolamento social obrigatório, conforme protocolo da Organização Mundial de Saúde e Ministério da Saúde, incorrerá no crime previsto no artigo 268 do Código Penal Brasileiro.

Este Decreto entrou em vigor nesta quinta-feira, dia 14 de maio de 2020.

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