Comércio fecha novamente em Londrina após liminar

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O Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar que suspende os efeitos de decretos municipais de Londrina (nºs. 458 e 459 de forma parcial e 484 de forma integral) que haviam flexibilizado as medidas de isolamento social no município. A decisão, expedida na noite desta segunda-feira, 27 de abril, pela 4ª Câmara Cível do TJPR atendeu recurso (agravo de instrumento) apresentado pela 24ª Promotoria de Justiça de Londrina.

Ao recorrer da decisão de primeira instância que negou a suspensão dos atos do Executivo municipal, a Promotoria de Justiça argumentou que os Decretos Municipais, ao determinarem a flexibilização do isolamento social, sem estudos técnicos e científicos compatíveis com a realidade epidemiológica e estrutura sanitária de Londrina, desrrespeitaram Lei Federal (art. 3°, §1º da Lei 13.979/20) que trata das medidas de enfrentamento à doença, sendo, portanto, ilegais. 

Fonte  TN ON LINE

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