Refis último dia: Prefeitura de Paranaguá contará com plantão de atendimento neste sábado, 21

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A equipe da Secretaria Municipal da Fazenda estará de plantão neste sábado, 21, último dia para o cidadão aderir ao Programa Especial de Recuperação Fiscal de Paranaguá (Refis) Municipal das 9h às 15h sem intervalo para o almoço.

O atendimento às pessoas físicas e jurídicas interessadas na adesão ao programa, será efetuado exclusivamente no Edifício Joaquim Teixeira Guimarães (sede administrativa) localizado ao lado do Palácio São José – Prefeitura de Paranaguá, na Rua Júlia da Costa, Centro.

“Mesmo aquele que não teve tempo de ir ao Fórum para pagamento das custas ou obter outras informações, poderá protocolar o pedido de Refis”, enfatiza Fabiel Ricardo, superintendente de arrecadação.

O contribuinte que aderir ao Refis terá 100% sem multas e juros aderindo ao pagamento a vista. Para parcelamentos em até duas vezes, o percentual baixa para 90% e assim, sucessivamente. O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100,00.

O Refis Municipal é destinado a promover a regularização de créditos tributários e fiscais, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, multas punitivas aplicadas a impostos já declarados ao fisco, Imposto Predial Territorial e Urbano – IPTU, sobre a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento, bem como, os créditos não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou denunciados espontaneamente, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, mediante parcelamento dos referidos créditos.

“A equipe estará a disposição da população neste sábado, 21, das 9h às 15h. É o último dia do programa, por isso reforçamos que o contribuinte aproveite a oportunidade para colocar suas contas em dia com o fisco municipal”, ressalta o secretário municipal da Fazenda, Maurício Coutinho.

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