CÂMARA DE PARANAGUÁ REJEITA CONTAS DO EX-PREFEITO JOSÉ BAKA

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Os vereadores da Câmara Municipal de Paranaguá votaram pela rejeição das contas do ex prefeito José Baka Filho, referente ao exercício de 2012 (último ano de mandato do então chefe do Poder Executivo).

O placar da votação foi de 15 votos favoráveis ao decreto legislativo que foi elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamentos (CFO) da Câmara Municipal de Paranaguá, e que corroborava com a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) em rejeitar as contas de Baka Filho.

De acordo com o membro da CFO, o vereador João Mendes Filho, o TCE-PR analisou as contas entregues pelo ex-chefe do Poder Executivo Municipal e constatou problemas na aplicação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); além de aumento de despesas com pessoal no ano de 2012 (o que não poderia ter ocorrido em razão de ser ano eleitoral); precatórios não empenhados em sua totalidade, além de outras obrigações financeiras não realizadas.

Diante do exposto pelo TCE-PR, a CFO da Câmara Municipal de Paranaguá acompanhou o parecer técnico emitido pelo Estado e manteve a decisão de rejeitar as contas do ex-prefeito Baka.

Os vereadores, por sua vez, foram favoráveis pela aprovação do decreto legislativo que pedia a rejeição das contas.

Fonte Assessoria da Câmara Municipal

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