Justiça atende ação da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá e afasta liminarmente do cargo diretor financeiro da Administração dos Portos

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O diretor financeiro da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) está afastado liminarmente do cargo a partir de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Paranaguá. O MPPR sustenta que a nomeação, efetuada em janeiro deste ano pelo executivo estadual, ocorreu de forma indevida, visto que o agente teve as contas julgadas irregulares em gestão de órgão público que dirigiu anteriormente, além de ter trabalhado na campanha eleitoral do atual governador.

A ação é amparada na lei federal 13.303/16, que destaca ser vedada a nomeação para conselho de administração e diretoria de empresa pública de pessoa que teve contas reprovadas em função pública anterior ou trabalhou em campanha eleitoral.

A liminar, deferida nesta segunda-feira, 22 de julho, pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, determinou ainda a indisponibilidade de bens referentes aos valores recebidos pelo réu pela função na Appa desde a nomeação (R$ 181.495,68).

Ilegalidades – As irregularidades que inviabilizam a nomeação foram relatadas ao Ministério Público pelo Tribunal de Contas do Estado. O TCE informou que o diretor financeiro teve as contas reprovadas quando atuou como controlador interno da Fundação Municipal de Turismo de Paranaguá, em 2012, sendo condenado por ato de improbidade (prática de enriquecimento ilícito e dano ao erário). As contas foram reprovadas por oito anos, com decisão referendada pela Justiça Estadual.

Destaca-se ainda que a atuação do diretor financeiro como coordenador da campanha do atual governador no Litoral foi divulgada amplamente na imprensa da região. Houve inclusive matérias em que o agente político nomeado para a Appa aparece agradecendo à população pela votação expressiva obtida. Conforme disposto na lei federal 13.303/16, é vedada a nomeação para conselho de administração e diretoria de empresa pública “de pessoa que atuou, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral”.

 

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação do M P 

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