TCE-PR multa prefeito de Guaraqueçaba por não prestar informações sobre pessoal

0
206

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná deu prazo de 30 dias para que o Município de Guaraqueçaba comprove o cumprimento da determinação de alimentação correta do Sistema de Informações Municipais – Atos de Pessoal (SIM-AP) do TCE-PR.

O atual prefeito, Hayssan Colombes Zahoui (Ariad Jr) havia sido intimado três vezes para regularizar a situação abordada no Acórdão 396/18 – Tribunal Pleno e não se manifestou.

Devido à falta de cumprimento da determinação prevista na decisão anterior, Hayssan Zahoui foi multado em R$ 3.097,80, em valores para pagamento neste mês.

O prazo de 30 dias para comprimento da nova decisão passará a contar a partir do trânsito em julgado do processo, no qual cabe recurso. Caso o gestor não cumpra a nova determinação no prazo, poderá sofrer novas sanções.

O objetivo era regularizar o quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Guaraqueçaba, em razão da utilização de cargos em comissão em desacordo com o artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal (CF/88). Esses cargos devem ser utilizados unicamente para as funções de direção, chefia e assessoramento.

Fonte :  Alexandre Motta – Rádio Difusora Mais FM

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here