Ministério Público reitera exigência de Concorrência Pública para concessão dos espaços do Mercado Municipal de Guaratuba

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O Município não pode mais adiar os procedimentos para a realização de concorrência pública dos espaços do Mercado Municipal João Batista Miranda.

    Desde que foi publicada a decisão do Tribunal de Justiça, nos Autos de Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1469563-5, que determinou a realização de Concorrência Pública para ocupação de todos os espaços do Mercado Municipal, ou seja, que julgou inconstitucional alguns artigos da Lei Municipal 967/2000, a qual durante 18 anos permitiu aos ocupantes permanecerem no Mercado, sem licitação, o Município tem recebido notificações do Ministério Público, para que inicie o procedimento licitatório.

    Após várias tratativas da Prefeitura de Guaratuba  com os atuais ocupantes, almejando soluções, os recursos se esgotaram e nada mais resta ao Município, a não ser licitar os boxes e é isso que será feito imediatamente.

    Uma equipe da Prefeitura Municipal de Guaratuba reuniu-se na sexta-feira (13 de abril) para criar um grupo de trabalho que cuidará da finalização do processo de Concorrência Pública para a Concessão dos Espaços do Mercado Municipal.

    Segundo Mário Cézar Temóteo (Cézar Marinheiro), diretor do Mercado Municipal e membro do grupo de trabalho, a intenção é abrir o edital de Licitação nos próximos 30 dias. Evidentemente, os atuais ocupantes dos boxes poderão vir a participar da Concorrência Pública, pois, como o próprio nome diz, estará aberta a todos os interessados.

 

Fonte : Prefeitura de Guaratuba

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